Legislações consultadas

Lista de normas utilizadas no desenvolvimento deste sistema:

1. Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980: Estatuto dos Militares.
2. Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019: Lei de remuneração dos militares.
3. Lei nº 15.167, de 17 de julho de 2025: Alteração da Lei nº 13.954/2019 sobre soldos.
4. ICA 177-31: Transporte, em tempo de paz, dos militares da Aeronáutica.
5. ICA 30-4: Movimentação de pessoal.